10/12/2025- Avanço na Reforma Trabalhista: CCJ do Senado Endossa PEC contra Escala 6x1

Em 10 de dezembro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou de forma expressa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2024. Essa medida visa eliminar a jornada de trabalho 6x1 (seis dias laborais seguidos de apenas um de descanso) e limitar a carga semanal a 36 horas, preservando os salários atuais. Relator do projeto, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), pavimentou o caminho para que o texto avance ao Plenário da Casa.

Alterações Centrais da Proposta

A PEC introduz ajustes profundos na legislação trabalhista, focando em maior equilíbrio entre trabalho e lazer:

• Limite de Horas: Redução da jornada máxima de 44 para 36 horas por semana, atendendo a reivindicações antigas de entidades sindicais.

• Descanso Obrigatório: O folga semanal remunerada agora exige no mínimo dois dias seguidos, idealmente aos fins de semana, para promover recuperação física e mental.

• Garantia de Remuneração: Os trabalhadores não sofrerão perdas financeiras, o que favorece áreas como varejo, manufatura e serviços com rotinas intensas.

  
  

Adaptação Progressiva para Empresas

Com o objetivo de minimizar disrupções econômicas, o texto prevê uma implementação escalonada:

• Primeiro Ano (pós-aprovação): Máximo de 40 horas semanais.

• Redução Anual: Diminuição de 1 hora ao ano, alcançando as 36 horas em até 5 anos. Essa fase se aplica a sistemas de turnos contínuos ou extensos, dando tempo para que as organizações se reestruturem.

  
  

Etapas Futuras do Processo Legislativo

• Votação no Plenário Senador: Exige aprovação em duas rodadas, com quorum de 49 votos (maioria qualificada de 3/5).

• Retorno à Câmara: Após o Senado, o projeto volta à Câmara dos Deputados para análise similar, em dois turnos.

• Entrada em Vigor: Com aval das duas Casas, altera o artigo 7º da Constituição e se torna lei imediata.

A decisão unânime na CCJ reflete o momentum da agenda sindical, que pressionou por essas mudanças há tempos. Ainda assim, emendas podem surgir no debate pleno. Fique de olho em portais oficiais do Senado ou veículos de imprensa para novidades ao vivo.