07/01/2026- Lula aprova lei que veta descontos automáticos de mensalidades em benefícios do INSS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com alguns vetos, a nova legislação que impede descontos automáticos de contribuições para associações, sindicatos ou outras entidades nos benefícios previdenciários pagos pelo INSS, incluindo aposentadorias e pensões. A proibição vale mesmo nos casos em que havia autorização anterior do beneficiário. A lei foi publicada no Diário Oficial da União em 7 de janeiro de 2026 e passou a valer imediatamente.

O que muda na prática

• Descontos para entidades de classe proibidos A norma revoga a regra anterior que permitia essas cobranças com consentimento do segurado. A partir de agora, qualquer desconto desse tipo está completamente vedado.

• Mais segurança nos empréstimos consignados Essas operações só poderão ser contratadas com verificação por biometria, reconhecimento facial ou assinatura eletrônica avançada. Fica proibida a contratação por telefone ou por meio de procuração. Após cada empréstimo, o benefício será automaticamente bloqueado para novas operações, exigindo que o beneficiário faça um desbloqueio expresso.

• Restituição de valores cobrados indevidamente Instituições financeiras ou associações que fizeram descontos irregulares terão 30 dias para devolver o valor integral, com correção monetária. Se não devolverem, o INSS fará o pagamento ao beneficiário e depois cobrará o responsável na Justiça.

• Maior proteção aos segurados O INSS poderá detectar casos de irregularidades por meio de fiscalizações internas, análise de denúncias e reclamações, dando prioridade a pessoas em situação de vulnerabilidade.

  
  

Pontos vetados pelo presidente

Lula rejeitou trechos que poderiam gerar custos elevados ou dificuldades operacionais, como:

• A obrigatoriedade de o INSS realizar busca ativa para localizar vítimas;

• O uso de recursos do orçamento federal para fazer ressarcimentos diretos;

• A exigência de instalar equipamentos biométricos em todas as agências.

  
  

Por que a lei foi criada

A medida surge como resposta a esquemas fraudulentos de grande porte identificados em 2025, conhecidos como “farra dos consignados”, nos quais idosos e outros beneficiários vulneráveis eram vítimas de cobranças não autorizadas ou obtidas de maneira irregular por associações e bancos. A nova lei tem como objetivo principal aumentar a proteção dos segurados e estabelecer controles mais rigorosos sobre operações de crédito consignado.

A aprovação foi celebrada por organizações de defesa do consumidor e entidades de aposentados, que há anos apontavam os abusos praticados nesses descontos em folha de pagamento.