27/10/2025- Recife Estabelece Regras para Uso e Armazenamento de Armas de Fogo pela Guarda Civil Municipal

A Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Ordem Pública e Segurança (SEOPS), deu início ao processo de regulamentação do uso e armazenamento de armas de fogo pela Guarda Civil Municipal do Recife (GCMR). Em abril de 2025, foi solicitado um acordo de cooperação técnica com a Polícia Federal (PF) para autorizar o porte de armas, com previsão de finalização do espaço de armazenamento até agosto de 2025. Essa medida alinha-se à Lei Federal nº 13.022/2014, que permite o armamento de guardas em cidades com mais de 50 mil habitantes, e ao Decreto nº 11.615/2023, que define normas para posse e porte de armas.

Até outubro de 2025, Recife era uma das poucas capitais brasileiras sem Guarda Municipal armada, junto a cidades como Manaus e Rio de Janeiro. O objetivo é reforçar a segurança em áreas públicas, proteger o patrimônio municipal e atuar de forma integrada com outras forças de segurança, como a Polícia Militar, focando na prevenção de crimes.

Principais Aspectos da Regulamentação

A regulamentação segue as diretrizes da Instrução Normativa nº 310-DGP/PF (junho de 2025), que estabelece normas para o porte funcional, válido durante e fora do expediente, mas restrito ao estado de Pernambuco. O município precisa formalizar um Termo de Adesão e Compromisso (TAD) com a PF, sujeito a fiscalizações presenciais.

Detalhes das medidas em andamento:

O prefeito João Campos destacou que a medida visa “fortalecer a segurança com planejamento e responsabilidade”, priorizando a proteção dos agentes e da população.

Contexto em Pernambuco

O debate sobre o armamento da GCMR começou em 2012, com avanços lentos até 2023, quando o Sindguardas intensificou a cobrança por autodefesa diante do aumento da violência. Em Pernambuco, cidades como Olinda (armada em outubro de 2024) e Jaboatão já implementaram o porte. Nacionalmente, 19 capitais já autorizam armas para suas guardas desde 2021. A PF alerta que descumprimentos podem suspender o TAD, com 30 dias para ajustes.

Benefícios, Críticas e Progresso

• Benefícios: Ampliação do patrulhamento em áreas críticas, proteção de bens públicos e integração com iniciativas como o ProPaz.

• Críticas: Especialistas, como o Instituto Sou da Paz, apontam riscos de aumento da violência sem políticas preventivas complementares. Vereadores locais defendem a medida, mas cobram melhorias salariais para os guardas.

• Andamento: O espaço de armazenamento está 80% concluído, com treinamentos programados para julho de 2025. A aprovação do TAD pela PF é esperada para novembro, com porte inicial até dezembro.