27/10/2025- Recife Estabelece Regras para Uso e Armazenamento de Armas de Fogo pela Guarda Civil Municipal
- Angelo Mota
- 27 de out. de 2025
- 3 min de leitura
A Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Ordem Pública e Segurança (SEOPS), deu início ao processo de regulamentação do uso e armazenamento de armas de fogo pela Guarda Civil Municipal do Recife (GCMR). Em abril de 2025, foi solicitado um acordo de cooperação técnica com a Polícia Federal (PF) para autorizar o porte de armas, com previsão de finalização do espaço de armazenamento até agosto de 2025. Essa medida alinha-se à Lei Federal nº 13.022/2014, que permite o armamento de guardas em cidades com mais de 50 mil habitantes, e ao Decreto nº 11.615/2023, que define normas para posse e porte de armas.
Até outubro de 2025, Recife era uma das poucas capitais brasileiras sem Guarda Municipal armada, junto a cidades como Manaus e Rio de Janeiro. O objetivo é reforçar a segurança em áreas públicas, proteger o patrimônio municipal e atuar de forma integrada com outras forças de segurança, como a Polícia Militar, focando na prevenção de crimes.
Principais Aspectos da Regulamentação
A regulamentação segue as diretrizes da Instrução Normativa nº 310-DGP/PF (junho de 2025), que estabelece normas para o porte funcional, válido durante e fora do expediente, mas restrito ao estado de Pernambuco. O município precisa formalizar um Termo de Adesão e Compromisso (TAD) com a PF, sujeito a fiscalizações presenciais.
Detalhes das medidas em andamento:
Aspecto | Informações |
Aquisição e Registro | Armas de calibre permitido (ex.: .380) serão registradas no SINARM. Exige testes anuais de capacidade técnica e avaliação psicológica, com isenção de taxas para guardas (decisão do STF, ADI 5.948/DF). |
Armazenamento | Um espaço seguro está em construção, com entrega prevista para agosto de 2025. Contará com acesso biométrico, monitoramento por câmeras e controle rigoroso de entrada e saída. |
Uso e Porte | Autorizado para proteção em serviço e em situações de risco fora dele, com restrições em eventos com grande público. Prioriza métodos não letais antes do uso de armas de fogo. |
Capacitação | Curso de 80 horas (52 práticas) com foco em tiro, táticas e legislação, conforme Portaria PF nº 9/2022. Instrutores qualificados serão exigidos. |
Fiscalização | Criação de Corregedoria e Ouvidoria exclusivas para a GCMR. Uso de câmeras corporais em operações armadas. Avaliações psicológicas anuais para cerca de 350 guardas iniciais. |
Manutenção e Distribuição | Armas serão distribuídas por turno, com manutenção anual por empresa autorizada. Inicialmente, 20% do efetivo (cerca de 360 dos 1.800 guardas) será armado. |
O prefeito João Campos destacou que a medida visa “fortalecer a segurança com planejamento e responsabilidade”, priorizando a proteção dos agentes e da população.
Contexto em Pernambuco
O debate sobre o armamento da GCMR começou em 2012, com avanços lentos até 2023, quando o Sindguardas intensificou a cobrança por autodefesa diante do aumento da violência. Em Pernambuco, cidades como Olinda (armada em outubro de 2024) e Jaboatão já implementaram o porte. Nacionalmente, 19 capitais já autorizam armas para suas guardas desde 2021. A PF alerta que descumprimentos podem suspender o TAD, com 30 dias para ajustes.
Benefícios, Críticas e Progresso
Benefícios: Ampliação do patrulhamento em áreas críticas, proteção de bens públicos e integração com iniciativas como o ProPaz.
Críticas: Especialistas, como o Instituto Sou da Paz, apontam riscos de aumento da violência sem políticas preventivas complementares. Vereadores locais defendem a medida, mas cobram melhorias salariais para os guardas.
Andamento: O espaço de armazenamento está 80% concluído, com treinamentos programados para julho de 2025. A aprovação do TAD pela PF é esperada para novembro, com porte inicial até dezembro.
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