24/09/2025- Senado Rejeita por Unanimidade Proposta que Ampliava Imunidade Parlamentar

Brasília, 24 de setembro de 2025 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal barrou, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, apelidada de "PEC da Blindagem". Com 26 votos contrários e nenhum a favor, a decisão unânime da CCJ encerra a tramitação da proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 17 de setembro, com 353 votos favoráveis.

O que previa a PEC?

A proposta buscava estabelecer que ações penais contra deputados e senadores no Supremo Tribunal Federal (STF) só poderiam ser iniciadas com autorização prévia da Casa legislativa correspondente, por meio de votação secreta. Além disso, estendia essas proteções a deputados estaduais, distritais e até presidentes de partidos políticos, mesmo sem mandato eletivo.

Razões para a rejeição

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da matéria, classificou a PEC como um "retrocesso" e "inconstitucional", argumentando que ela poderia enfraquecer o combate à corrupção e facilitar a influência de práticas ilícitas no Legislativo. A proposta enfrentou forte resistência de senadores de diferentes espectros políticos, que a consideraram um obstáculo à transparência e à accountability.

A pressão popular também teve peso: no último domingo (21/09), protestos em diversas capitais brasileiras criticaram a PEC, chamando-a de "PEC da Impunidade". Durante a sessão, até uma emenda proposta por senadores como Sergio Moro e Ciro Nogueira, que tentava limitar a imunidade a crimes de opinião, foi rejeitada e retirada.

Desfecho

Com a rejeição unânime, a PEC será arquivada automaticamente, sem possibilidade de recurso ou votação em plenário, conforme confirmado pelo presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA). A decisão foi celebrada como uma vitória da transparência e do compromisso com a vontade popular, reforçando a luta contra a impunidade no Legislativo.