17/03/2026- A Partir de Agora: Lei Felca (ECA Digital) Impõe Verificação de Idade e Supervisão Obrigatória nas Plataformas

Hoje, 17 de março de 2026, passa a valer em todo o Brasil a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital ou informalmente "Lei Felca". Essa norma atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o mundo online, estabelecendo obrigações mais fortes às plataformas digitais — como redes sociais, aplicativos, jogos e serviços de conteúdo — com o objetivo de proteger menores de 18 anos contra exploração, conteúdos inadequados, assédio, adultização precoce e outros riscos virtuais.

A iniciativa ganhou força após denúncias feitas pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca, que destacou casos de abuso e exploração de crianças e adolescentes em ambientes digitais, impulsionando o debate público e a aprovação da lei.

O que muda na prática a partir de agora?

• Verificação de idade mais rigorosa As plataformas deixam de aceitar apenas a declaração do próprio usuário sobre a idade. Elas precisam implementar sistemas confiáveis (como análise de documentos oficiais, reconhecimento facial ou tecnologias equivalentes) para confirmar se o usuário é menor de 18 anos, principalmente em áreas com conteúdos sensíveis ou interações de alto risco.

• Vínculo obrigatório para menores de 16 anos Perfis de crianças e adolescentes com menos de 16 anos devem ser associados à conta de um responsável legal (pai, mãe ou tutor). Isso permite que os adultos supervisionem e autorizem o uso de certas funções.

• Ferramentas de controle parental obrigatórias As plataformas são obrigadas a oferecer opções para que responsáveis definam limites de tempo de tela, bloqueiem conteúdos específicos, monitorem conversas, mensagens e transmissões ao vivo, além de aprovar interações.

• Restrições em jogos e interações Em serviços com chats, mensagens privadas ou trocas entre usuários (como jogos online), o acesso de menores sem supervisão deve ser limitado ou bloqueado, para reduzir riscos de aliciamento e exposição inadequada.

• Remoção rápida de conteúdos prejudiciais Materiais que incentivem ou mostrem exploração sexual, violência, adultização, automutilação, suicídio ou outros danos a menores devem ser excluídos imediatamente. As plataformas também precisam notificar autoridades policiais sobre crimes identificados.

• Regras mais rígidas para publicidade e dados Anúncios direcionados a crianças enfrentam limitações maiores, com proibições a práticas invasivas. Há maior proteção ao uso de dados pessoais e à imagem dos menores.

• Fiscalização e punições As empresas respondem por descumprimentos, com sanções civis e administrativas. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agora com poderes ampliados como agência reguladora, monitora o cumprimento e pode aplicar multas altas (até 10% do faturamento no Brasil em casos graves), suspensões temporárias ou outras medidas.

  
  

A data de entrada em vigor foi antecipada (originalmente prevista para setembro de 2026) por meio de uma medida provisória aprovada pelo Congresso, devido à urgência do tema. Há um período de adaptação gradual, com fiscalizações e punições aumentando progressivamente.

O que isso significa para pais, responsáveis e usuários?

Não se trata de proibir o acesso à internet, mas de torná-lo mais seguro. Pais devem verificar e atualizar as configurações das contas dos filhos, ativar supervisão parental e vincular perfis quando necessário. Plataformas como Instagram, TikTok, YouTube, Roblox e Fortnite já estão ajustando suas ferramentas para atender à lei.