15/09/2026- O Conselho Monetário Nacional (CMN) reformulou as regras do crédito do programa Move Brasil destinado a taxistas e motoristas de aplicativo.

A atualização, divulgada em 14 de setembro de 2026, alinha a regulamentação à Lei 15.503/2026, sancionada no mesmo dia. Com isso, o programa deixa de depender de medidas provisórias e passa a ter base legal permanente, assegurando que os financiamentos continuem disponíveis.

O que mudou na prática

• O limite de 120 dias para contratação das operações foi retirado. Antes, esse prazo poderia interromper o acesso ao crédito em meados de setembro. Agora as linhas permanecem abertas até o esgotamento do teto de R$ 30 bilhões, desde que haja recursos disponíveis.

• A regulamentação passa a deixar claro que despesas com registro e averbação da alienação fiduciária (incluindo taxas de cartório) podem entrar no valor financiado.

• Para motoristas de aplicativo, o tempo mínimo de cadastro na plataforma caiu de 12 para 6 meses.

  
  

Condições que permanecem iguais

• Juros da fonte de recursos: 2,5% ao ano (1,5% ao ano para mulheres).

• Remuneração do BNDES: até 1,25% ao ano.

• Remuneração dos bancos: até 8,5% ao ano.

• Prazo máximo de pagamento: 84 meses.

• Carência de até 6 meses para o principal.

• Valor máximo do veículo: R$ 200 mil.

• Teto total do programa: R$ 30 bilhões.

• Até 10% do valor pode ser usado em itens de segurança, com prioridade para motoristas mulheres.

Na prática, a taxa final ao cliente fica em torno de 12,6% ao ano para homens e 11,5% ao ano para mulheres (já incluindo spreads bancários).

Quem tem direito

Podem solicitar o crédito:

• Motoristas de aplicativo com pelo menos 6 meses de cadastro ativo na mesma plataforma e no mínimo 100 corridas nesse período.

• Taxistas com licença e registro em dia, além de regularidade fiscal.

• Cooperativas de taxistas.

Os veículos precisam ser zero quilômetro, destinados ao transporte remunerado de passageiros e atender a critérios de sustentabilidade (flex, etanol, híbridos ou elétricos de montadoras habilitadas). As operações são feitas por instituições financeiras credenciadas pelo BNDES.

A mudança evita a interrupção do programa e dá mais segurança jurídica às operações.