26/09/2026- Governo federal proíbe apostas online e esportivas no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25 de setembro de 2026) uma Medida Provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets em todo o território nacional. A decisão abrange apostas esportivas de quota fixa e jogos online, incluindo cassinos virtuais, tanto em ambiente físico quanto digital.

A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, tem vigência imediata e também extingue autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal. Loterias tradicionais previstas em lei, como a Mega-Sena, não são afetadas.

Como funciona a transição

• A partir da publicação da MP, novos depósitos nas plataformas ficam proibidos.

• Apostadores têm até as 23h59 do dia 5 de outubro para retirar voluntariamente os saldos existentes.

• A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos devem sair do ar.

• Entre 7 e 8 de outubro, as empresas informam aos bancos os valores restantes, identificados por CPF.

• De 9 a 14 de outubro, os bancos realizam a devolução dos recursos. A Caixa Econômica Federal poderá intermediar casos em que a transferência direta não for possível.

O governo também enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que tipifica condutas relacionadas à atividade, com previsão de penas de reclusão e multas para quem explorar, operar ou divulgar apostas de forma irregular.

Justificativa oficial

Autoridades do Executivo argumentam que a medida responde a preocupações com saúde pública, endividamento das famílias e impactos sociais associados ao uso intensivo das plataformas. O presidente classificou as bets como um problema sério que exige ação enérgica.

A proibição ocorre cerca de nove dias antes do primeiro turno das eleições de 2026. As apostas de quota fixa haviam sido legalizadas em 2018 e regulamentadas em 2023, quando o setor passou a operar com autorização e tributação específicas.

A Medida Provisória precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para manter validade permanente.