25/08/2026- ANPD aplica multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok por irregularidades no uso de dados de menores

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sancionou a ByteDance Brasil, operadora do TikTok no país, com uma multa de R$ 153,7 milhões. A decisão, publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União, aponta falhas no tratamento de informações pessoais de crianças e adolescentes.

A penalidade é considerada a mais alta já aplicada pela autoridade desde que iniciou suas atividades. Segundo a fiscalização, a empresa cometeu cinco infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas formas de uso da plataforma: o acesso sem necessidade de conta (“feed sem cadastro”) e o acesso por meio de perfil registrado.

A ANPD identificou que, em ambos os casos, a rede social processava dados de menores sem base legal adequada e não adotava mecanismos suficientes para impedir essa coleta.

O que a empresa precisa fazer agora

Além do pagamento da multa, a ByteDance tem as seguintes obrigações:

• Apagar os dados de adolescentes entre 13 e 18 anos caso a representação legal não seja regularizada em até 60 dias úteis.

• Informar terceiros que eventualmente tenham recebido essas informações.

• Entregar relatório técnico e registros de auditoria comprovando o cumprimento das medidas.

• Colocar em prática um plano de conformidade que inclui configurações de privacidade mais restritas por padrão para menores de 16 anos, reforço do controle parental e limitações no feed sem cadastro (como restrição de tempo e suspensão de anúncios).

  
  

O descumprimento dessas determinações pode gerar multa diária de aproximadamente R$ 137 mil.

A empresa tem dez dias úteis, contados a partir da notificação recebida na segunda-feira (24), para apresentar recurso ao Conselho Diretor da ANPD. Caso desista do recurso e quite o valor no prazo, pode obter desconto de 25% na penalidade.