24/07/2026- Nova lei permite que mulheres comprem spray de pimenta para autodefesa a partir de hoje

A lei que regulamenta a venda e a posse de spray de pimenta para defesa pessoal feminina começou a valer nesta sexta-feira (24 de julho). A medida representa um importante passo para dar mais ferramentas não letais de proteção às mulheres em situações de risco.

Com a nova legislação, mulheres com 18 anos ou mais podem adquirir o aerossol de extratos vegetais legalmente em farmácias, lojas especializadas e sites autorizados. Jovens entre 16 e 17 anos também poderão comprar o produto, desde que apresentem autorização dos pais ou responsáveis.

Para realizar a compra, será necessário apresentar documento com foto, comprovante de residência e declaração de antecedentes criminais limpos. O produto deve respeitar as especificações técnicas definidas pela Anvisa, incluindo limite de capacidade.

A intenção da lei é permitir o uso proporcional e moderado do spray contra agressões injustas, servindo como mecanismo de proteção imediata. O texto também define punições para quem fizer uso abusivo ou inadequado do dispositivo.

Defensoras dos direitos das mulheres veem a medida como um avanço concreto na segurança feminina, embora reforcem que o spray deve ser parte de uma estratégia maior de prevenção à violência.