13/10/2025- Recife Aprova CNH Gratuita para População de Baixa Renda

Em 13 de outubro de 2025, os vereadores do Recife aprovaram, por unanimidade nas comissões da Câmara Municipal, o Projeto de Lei que cria o Programa CNH Social Recife, garantindo a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Proposto pelo prefeito João Campos (PSB) em setembro, o projeto agora aguarda votação final em plenário, com emendas que ampliam seu alcance. A iniciativa segue a Lei Federal nº 15.153/2025, sancionada por Lula, que destina recursos de multas de trânsito para custear habilitações de cidadãos de baixa renda, promovendo inclusão e acesso ao mercado de trabalho.

Detalhes do Programa

O CNH Social Recife beneficia inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706 em 2025) e pelo menos 18 anos. O foco está em trabalhadores informais, como entregadores, motoristas de aplicativos e autônomos, que dependem da carteira para sustento.

• Custos Cobertos: Inclui taxas de exames médicos, psicológicos, teóricos e práticos, além de aulas em autoescolas parceiras. O financiamento virá de verbas de multas, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (artigo 320) e a lei federal.

• Emendas Incluídas: Entre as dez emendas aprovadas, destacam-se a reserva de 10% das vagas para pais ou mães de pessoas com deficiência (proposta por Rubem, PSB) e a criação de uma comissão para garantir transparência (sugestão de Felipe Alecrim, Novo).

O programa deve começar em até 60 dias após aprovação final, com editais anuais definindo vagas e critérios de seleção, como sorteio ou pontuação por necessidade.

Impacto e Contexto

A medida visa ampliar oportunidades de emprego e mobilidade em uma cidade com alta taxa de informalidade. “É um passo para transformar a vida de quem precisa trabalhar, mas não tem acesso à habilitação”, afirmou João Campos. Nacionalmente, estados como Paraná e Espírito Santo já implementam programas semelhantes, e Recife se destaca como pioneira entre as capitais nordestinas. Estima-se que centenas de pessoas sejam beneficiadas anualmente, fortalecendo a economia local.

Interessados devem manter o CadÚnico atualizado e acompanhar editais no site da prefeitura ou do Detran-PE. A CNH emitida poderá ser usada profissionalmente (categorias A ou B), desde que atendidas as exigências legais.

A aprovação é um marco para a inclusão social em Pernambuco, mas depende da votação final no plenário. Acompanhe atualizações no site da Câmara Municipal do Recife.